FUNDAP
O mais antigo e consolidado incentivo fiscal do Espírito Santo para empresas que operam comércio exterior pelos portos capixabas.
O Que É o FUNDAP
O Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) é um incentivo fiscal criado pela Lei nº 2.508/1970, há mais de 54 anos, para apoiar empresas sediadas no Espírito Santo que realizam operações de comércio exterior tributadas com ICMS no estado.
Diferente de outros programas estaduais, o FUNDAP é um incentivo financeiro — não apenas fiscal — que combina diferimento do ICMS na importação com financiamento de longo prazo operado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES).
Empresas industriais do ES que utilizam insumos importados também podem se habilitar aos financiamentos do FUNDAP, ampliado as possibilidades para o setor produtivo capixaba.
Como Funciona o FUNDAP
O mecanismo do FUNDAP opera em duas etapas que combinam alívio de caixa imediato com financiamento de longo prazo.
1ª Etapa: Diferimento do ICMS
Na importação, o ICMS é diferido (adiado) para o momento da saída da mercadoria do estabelecimento. Isso significa que a empresa não precisa recolher o imposto no desembaraço aduaneiro.
- Sem desembolso de ICMS na entrada da mercadoria
- Alívio imediato no fluxo de caixa
- ICMS recolhido apenas na saída, a qualquer título
2ª Etapa: Financiamento do ICMS
Após recolher o ICMS na saída das mercadorias, a empresa pode solicitar ao BANDES o financiamento do valor pago, com prazo de até 25 anos (5 anos de carência + 20 anos de amortização) e juros de 1% ao ano.
- Financiamento de até 8% do valor das saídas
- Juros de apenas 1% ao ano
- 5 anos de carência + 20 anos para amortização
Modalidades de Financiamento
O percentual de financiamento varia conforme a carga tributária de ICMS da operação.
Carga de ICMS superior a 4%
8% de financiamento
Para operações com carga tributária de ICMS acima de 4% do valor das saídas. Modalidade de maior benefício financeiro.
Carga de ICMS igual a 4%
3% de financiamento
Para operações com carga tributária de ICMS igual a 4% do valor das saídas.
Carga de ICMS entre 4% e 12%
Proporcional
Financiamento concedido pelo BANDES com percentual reduzido na mesma proporção da carga tributária.
Carga de ICMS inferior a 4%
Proporcional
Financiamento com percentual reduzido na mesma proporção da carga tributária de ICMS.
Quem Pode Aderir ao FUNDAP
Três condições essenciais devem ser atendidas para a empresa ser elegível ao FUNDAP.
Sede no Espírito Santo
A empresa deve ter sede (matriz ou filial) no território do Espírito Santo, constituída como Ltda ou S.A.
ICMS Recolhido no ES
O ICMS relativo às operações deve ser recolhido para o Estado do Espírito Santo.
Desembaraço no ES
O desembaraço aduaneiro deve ocorrer no Espírito Santo, utilizando os portos capixabas.
Registro obrigatório: A empresa deve obter o certificado de registro no FUNDAP junto ao BANDES, que estabelece o limite operacional com base na capacidade financeira da empresa.
Principais Vantagens
- Diferimento do ICMS na importação — postergação do pagamento para o momento da saída, aliviando o caixa imediatamente
- Financiamento de até 8% do valor das saídas com juros de 1% a.a. e prazo de 25 anos
- Melhoria do fluxo de caixa — capital que seria destinado ao ICMS pode ser reinvestido na operação
- Liquidação antecipada — contratos podem ser leiloados para quitação com pagamento mínimo de 10%
- Aplica-se a indústrias que utilizam insumos importados, não apenas a empresas de comércio exterior
FUNDAP + Compete-ES
A combinação mais poderosa para importadores: utilize o FUNDAP para diferir o ICMS na importação e o Compete-ES Atacadista para reduzir o ICMS nas vendas interestaduais para apenas 1,14%.
Estrutura recomendada
- Importa com FUNDAP (sem ICMS na entrada)
- Nacionaliza e transfere internamente
- Vende interestadual com Compete-ES (1,14%)
- Solicita financiamento do ICMS ao BANDES
Essa estrutura resolve a dor específica do DIFAL para quem importa produto acabado e vende para outros estados.
Estruture sua operação de importação com o FUNDAP
Nossa equipe avalia a viabilidade fiscal da sua operação, estrutura o enquadramento no FUNDAP e assessora na manutenção dos benefícios.